O Governo do Estado do Acre, por intermédio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), torna público o presente Edital de Chamamento Público, com o propósito de selecionar Organizações da Sociedade Civil (OSC) para a promoção de Políticas Públicas de Igualdade Racial e de Enfrentamento do Racismo Religioso em âmbito estadual.
Este chamamento tem como objetivo a seleção de propostas que resultarão na celebração de parcerias entre o Estado e as OSCs regularmente constituídas. A parceria será formalizada por meio de termo de fomento, visando à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, envolvendo a transferência de recursos financeiros, conforme as condições estabelecidas neste edital.
O Termo de Fomento terá como foco principal a concessão de apoio da administração pública estadual às Organizações da Sociedade Civil para a execução de projetos voltados ao “Fortalecimento das Políticas Públicas de Direitos Humanos”, com ênfase nos seguintes eixos:
EIXO 1 – Promoção da Igualdade Racial: Fortalecimento das instituições e manifestações culturais ligadas à preservação e valorização da memória ancestral afro-brasileira, por meio de atividades de mapeamento, pesquisa, produção bibliográfica e audiovisual, ações educativas, formação, capacitação e transmissão de saberes.
EIXO 2 – Enfrentamento do Racismo Religioso: Fortalecimento das instituições e manifestações culturais ligadas à preservação e valorização da memória ancestral afro-brasileira, através de atividades de mapeamento, pesquisa, produção bibliográfica e audiovisual, ações educativas, formação, capacitação e transmissão de saberes.
Podem participar deste certame organizações da sociedade civil que estejam regularmente constituídas, de acordo com a Lei Federal 13.019/2014 e o Decreto Estadual 11.238/2023, e que atendam aos seguintes requisitos:
- Enquadramento no conceito de OSC conforme o art. 2º da Lei 13019/2014;
- Previsão expressa em seu ato constitutivo (estatuto) de objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
- Possibilidade de transferência do patrimônio líquido em caso de dissolução;
- Escrituração contábil de acordo com os princípios e normas brasileiras;
- Cadastro ativo no CNPJ por no mínimo dois anos;
- Registro no cartório de registro civil ou certidão simplificada emitida por junta comercial;
- Ausência das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal 13.019/2014;
- Ausência de dirigentes membros de Poder ou do Ministério Público, ou seus cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau, bem como de dirigentes de órgãos ou entidades da Administração Pública;
- Comprovação de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante.
Serão apoiados projetos selecionados nas 3 (três) linhas de atuação, conforme a seguir:
I. Eixo 1: projetos com orçamento de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) por projeto, sendo 66% custeio e 33% em investimento;
II. Eixo 2: projetos com orçamento de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) por projeto, com toda as despesas em custeio;
O presente edital tem como objetivo promover a efetivação de políticas que visam à promoção da igualdade racial e ao combate ao racismo religioso, contribuindo assim para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
O processo seguirá o seguinte cronograma:
- Lançamento do edital: 25 de março de 2024
- Impugnação do edital: De 25 a 29 de março de 2024
- Apresentação de propostas: De 25 de março a 24 de abril de 2024
- Divulgação do resultado preliminar: 02 de maio de 2024
- Recurso contra o resultado preliminar: De 2 a 7 de maio de 2024
- Divulgação e homologação do resultado final: 10 de maio de 2024
- Apresentação de documentação complementar para contratação da proposta: De 13 a 22 de maio de 2024
- Celebração do Instrumento de Repasse: De 03 a 21 de junho de 2024
- Período estimado de execução dos projetos: Até 12 meses após assinatura do Termo de Fomento, prorrogável.
Informações e esclarecimentos adicionais podem ser solicitados pelos editalseasdh@gmail.com ou dirpdhac@gmail.com
Confira o edital e os anexos.