Histórico

A trajetória da atual Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Acre (SEASDH) tem origem na antiga Fundação de Bem-Estar Social do Acre (FUMBESA), marco inicial da organização das políticas sociais no estado.

Da FUMBESA à estruturação da assistência social

A FUMBESA surgiu em um período em que a assistência social no Brasil ainda era marcada por um caráter assistencialista, voltado principalmente à ajuda emergencial e à filantropia. No Acre, a fundação teve papel fundamental no atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade, com ações como apoio básico, distribuição de benefícios eventuais e iniciativas sociais pontuais.

Mesmo com limitações estruturais da época, a FUMBESA foi essencial para:

• Iniciar a organização da política social no estado
• Criar uma rede inicial de atendimento à população vulnerável
• Garantir a presença do Estado nas ações de assistência

A transição para uma política de direitos

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a assistência social passou a ser reconhecida como um direito do cidadão, deixando de ser tratada como favor. Esse novo cenário exigiu a reestruturação das instituições existentes, incluindo a transformação do modelo da FUMBESA.

Gradualmente, o Acre substituiu o modelo fundacional por uma gestão pública direta, mais alinhada às diretrizes nacionais, consolidando órgãos governamentais responsáveis por coordenar a assistência social de forma contínua e planejada.

A consolidação com o SUAS

A partir dos anos 2000, com a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), houve uma profunda reorganização da política de assistência social no país. No Acre, esse processo fortaleceu a estrutura estadual, que evoluiu até se consolidar como secretaria.

Esse novo modelo trouxe avanços como:

• Planejamento técnico das ações
• Organização por níveis de proteção (básica e especial)
• Cofinanciamento entre União, Estado e municípios
• Expansão da rede de serviços, como CRAS e CREAS

A criação da SEASDH

Com o amadurecimento das políticas públicas, foi instituída a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), ampliando suas competências e integrando novas áreas de atuação.

Além da assistência social, a secretaria passou a atuar também em:

• Direitos humanos
• Segurança alimentar
• Promoção da cidadania
• Proteção de grupos vulneráveis

Essa ampliação representou um avanço significativo em relação à antiga FUMBESA, tanto em alcance quanto na complexidade das ações desenvolvidas.

Uma trajetória de evolução contínua

A história da SEASDH reflete uma importante transformação institucional: a passagem de um modelo assistencialista e emergencial para uma política pública estruturada, baseada na garantia de direitos.

Mais do que uma mudança administrativa, essa evolução representa uma nova forma de atuação do Estado — comprometida com a cidadania, a dignidade e a proteção social da população acreana.