Promoção dos direitos das pessoas LGBTQIA+
Marco Legal e Institucional
Lei Estadual nº4.158/2023 — sancionada em 9 de agosto de 2023;
Decreto nº 13.384/2022 — instituiu o Plano Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBTQIA+;
Lei anti-LGBTfobia — equipara o crime de LGBTfobia ao crime de racismo, amparada pelo Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBTQIA+
Avanços da Política Pública
Orçamento Destinado para atendimento a política;
Metas estabelecidas dentro do PPA.
Execução do Plano de Ação da empregabilidade para as pessoas LGBTQIA+;
Financiamento e ações o Conselho Estadual de Combate a Discriminação e promoção dos Direitos das pessoas LGBTQIA+
Implantação do observatório de políticas públicas para os direitos das pessoas LGBTQIA+;
Implementação do Comitê de oportunidades econômicas para as pessoas LGBTQIA+;
Realização de ações da Lei Estadual nº4.158/2023, dia da valorização da diversidade sexual – 17 de Maio.
Atendimento a população LGBTQIA+ pelo centro de referência com equipe multidisciplinar.
Assinatura do termo de cooperação técnica com o Ministério Público do Estado do Acre a Vítimas de Violência, por LGBTFOBIA.
Letramento contínuo a gestores e profissionais da educação no enfrentamento a evasão escolar aos alunos LGBTI+.
Coordenação geral dos estados das região norte das políticas públicas LGBTI+, junto a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTI+, do MDHC.
Mutirão da empregabilidade de pessoas LGBTI+ com o SINE ACRE e Ministério do Trabalho.
Ação Servidor Acreano LGBTI+.
Mutirão de retificação de nome Social para as pessoas LGBTI+
Desafios
Redução da violência contra a população LGBTfobia.
Implantação de serviço de acolhimento;
Aprovação da Lei Trabalhista, que insira as pessoas LGBTI+ ao mercado de
trabalho;Execução das Metas do PPA, com orçamento reduzido.
Fortalecimento da Divisão de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTI+
Ampliação da cidadania trans —
fortalecer o observatório,
ampliar acesso à educação e mercado de trabalho,
implementar medidas de retificação de nome/gênero como no projeto
“Facilitação da Retificação” do TJAC .
Eventos 2025
4ª Conferência Estadual dos Direitos das Pessoas LGBTI+ (14–15 maio 2025, Rio Branco) — evento deliberativo da SEASDH, com tema “Construindo a Política Estadual e Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTI+” , em parceria com órgãos como TJAC, MPAC, OAB e sociedade
civil . Promoveu debates nos eixos: violência, empregabilidade, interseccionalidade, institucionalização.Semana Acreana da Diversidade e Parada do Orgulho LGBTQIA+ — atividades anuais em Rio Branco, incluindo ações como rodas de
conversa, distribuição de cartilhas e o evento de visibilidade LGBTQIA+ .Reunião da Comissão Nacional Intergestores LGBTQIA+ (dez 2024) — participação do Acre em Brasília para alinhamento do Plano Nacional
de Trabalho Digno e metodologias para conferências .
Objetivo Específico: Promoção da política de atenção a população LGBTQIA+
