Divisão de Promoção do Registro Civil e Documentação – DIVPRCD

Promoção do Registro Civil e Documentação

Marco Legal e Institucional

  • Constituição Federal ART. 5;

  • Lei 6.015/73;

  • Decreto 3.826/09 de instituição do Comitê gestor estadual pela erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso a documentação civil básica

Avanços da Política Pública

  • Acesso a 2ª VIA de documentação a população mais vulnerável.

  • Avanço nas relação do Sistema de Garantia de Direitos.

  • Aumento da cobertura de atendimento nos municípios através de atendimento itinerantes.

 

Desafios

  • Rearticulação do Comitê gestor estadual pela erradicação do sub-registro
    civil de nascimento e ampliação do acesso a documentação civil básica;

  • Acesso ao sistema CRC, por parte da equipe da SEASDH.

  • Instituição dos Comitês Municipais;

  • Implementação do projeto de atendimento nas maternidades do Estado.

  • Estruturação da Divisão;

  • Entrega de documentação pronta – (Fazer um Ato, estabelecer 30
    dias?)

  • Articulação com os CORREIOS – Taxas de envio.

Eventos 2025

  • Posse do comitê; (AGO)

Objetivo Específico: Redução do sub-registro de nascimento no estado.