Divisão de Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas de Morte – PROVITA

Marco Legal e Institucional

• DECRETO N°4.684 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019, Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte-PPCAAM no Estado do Acre, cria o seu Conselho Gestor, e da outras providencias.

• LEI Nº 1.484, DE 17 DE JANEIRO DE 2003, DO ACRE, Cria o Programa de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado do Acre – PROVITA/AC e o seu Conselho Deliberativo, dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal e dá outras providências.